LEI Nº 470/2023 Darcinópolis – TO, 19 de Setembro de 2023 DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE AGOSTO DE 2022, DECISÃO DA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7222, DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14581/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.