LEI N° 472/2023 DARCINÓPOLIS/TO, 16 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE WANDERLÂNDIA/TO, DARCINÓPOLIS/TO e PIRAQUÊ/TO PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107/2005 E O DECRETO Nº 6.017/2007, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.