Altera a Lei de Diretriz Orçamentária nº 476/2024 e Lei Orçamentária Anual nº 477/2024 e dá outras providências. Art. 15º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado na Lei Orçamentária de 2024 a: II - Abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 40% (sessenta por cento) do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: a) da reserva de contingência; b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964; c) da anulação de dotações orçamentárias; d) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; e) do produto de operações de crédito internas e externas;