Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 16/10/2023
Número do Documento: 471/2023
Detalhes/Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a Criação do Cargo de nomeação de Diretor (a) Proteção Social Especial, e dá outras providências.


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