Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 28/11/2023
Número do Documento: 473/2023
Detalhes/Descrição:

abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:


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