Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 18/12/2023
Número do Documento: 474/2023
Detalhes/Descrição:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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