Altera a Lei de Diretriz Orçamentária nº 476/2024 e Lei Orçamentária Anual nº 477/2024 e dá outras providências. - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas rtdotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964 O Prefeito Municipal de Darcinópolis - TO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, no uso de minhas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: